IMPORTANTE: Limites de dedutibilidade de doações – MROSC – conflito de legislação
Publicada em dezembro de 2015, a Lei 13.204 trouxe importantes alterações na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, mais conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC ). Entre estas alterações, foi incluído o artigo 84-B, que trata da extensão dos benefícios anteriormente exclusivos para as entidades decretadas de utilidade pública [...]