Contribuintes que possuem dívidas junto à Receita Federal e ainda não aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) poderão se inscrever até o dia 14 de novembro. O prazo terminaria hoje, 31/10, mas a Medida Provisória 807/2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira, estabelece a nova data. Os interessados [...]

A Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo (SMTE) informa que a Receita Federal do Brasil (RFB) cancelará mais de 1,4 milhões de inscrições do Microempreendedor Individual (MEI) a partir de 22 de novembro deste ano. Para evitar a anulação, o MEI deverá apresentar as Declarações Anuais do Simples Nacional (SIMEI) relativas aos anos de 2015 [...]