De acordo com o art. 57 da Portaria 15/2017, ficam obrigadas as entidades beneficentes de assistência social na área de educação a apresentarem o relatório de monitoramento do ano anterior até o dia 30 de abril.
A apresentação deve ser através da plataforma do Siscebas MEC.
Estando impossibilitado de apresentar pelo sistema, recomendamos que a documentação seja encaminhada pelo serviço postal do correio com aviso de recebimento AR para o endereço abaixo:
Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social: Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Sala 100 – Ed. Sede – CEP 70047-900 – Brasília/DF.
PORTARIA NORMATIVA Nº 15, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o processo de Certificação deEntidades Beneficentes de Assistência Socialcom atuação na área da educação.…..Art. 57. Sem prejuízo do prazo de validade da certificação,as entidades certificadas deverão apresentar ao MEC, até o dia 30 de abril de cada ano, Relatório Anual de Monitoramento, previsto no art.36 do Decreto no 8.242, de 2014, relativo aos serviços que houverem sido prestados à sociedade no ano anterior, em cumprimento dasmetas previstas no plano de atendimento vigente, contendo informações sobre as bolsas de estudo e benefícios concedidos, devidamente acompanhadas dos respectivos demonstrativos contábeis e financeiros, conforme modelos constantes dos Anexos IV e V.§ 1o As entidades ficam dispensadas da apresentação doRelatório Anual de Monitoramento no ano do protocolo do requerimentoCEBAS.§ 2o O relatório e demonstrativos contábeis e financeiros encaminhados ao MEC na forma do caput terão ampla publicidade e estarão disponíveis ao público para consulta, nos termos do art. 41 da Lei no 12.101, de 2009, conforme orientações do Portal CEBASEducação
ANEXO IV
SUGESTÃO ASPECTOS A SEREM ABORDADOS NOPROJETO PEDAGÓGICO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARCEIRA
– Contextualização histórica da comunidade e da escola;
– Características da comunidade escolar;
– Diagnóstico com base nos indicadores educacionais da escola;
– Missão, visão, princípios e valores da escola;
– Fundamentos teóricos e bases legais (Constituição, LDB,etc.);
– Plano de ação e/ou atividades; e
– Outros documentos complementares.
ANEXO V
MODELO DE RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADES
[NOMEDA ENTIDADE]
CNPJ no [CNPJ]
1.HISTÓRICO E DESCRIÇÃO DA ENTIDADE
Orientação para preenchimento: data de fundação, endereço,tipo de natureza jurídica, finalidades estatutárias, área de abrangência.
2.ATIVIDADESDESENVOLVIDAS PELAS INSTITUIÇÕESMANTIDAS
Orientação para preenchimento: relacionar as mantidas deeducação básica e/ou superior, as atividades desenvolvidas em outrasáreas como saúde ou assistência social, bem como todos os tipos degratuidade concedida e do número de beneficiários atendidos.
Apresentar informações sobre o público atendido mediante aconcessão das bolsas de estudo e de benefícios, ações e serviços,destacando a vulnerabilidade social atendida. Indicar em qual(is)mantida(s) foram concedidas as bolsas de estudo, benefícios, ações eserviços. No caso dos benefícios do tipo “ações e serviços destinadosa alunos e seu grupo familiar” é necessário indicar a correlação àsmetas e estratégias do PNE.
3.DADOS DE ALUNOS MATRICULADOS, BOLSAS DE ESTUDO E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (a ser preenchido com base na calculadora de bolsas, disponível no Portal CEBAS-Educação)
Obs. O número de pagantes será calculado automaticamente, com base nas demais informações prestadas.
4.ALCANCE DAS METAS DO PLANO DE ATENDIMENTO PRECEDENTE
Orientação para preenchimento: apresentar o relatório do alcance das metas do plano de atendimento precedente, destacando os resultados alcançados anualmente.
5.FONTES DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Orientação para preenchimento: descrever como a instituição angaria recursos para prover a gratuidade concedida.
Local e data
_________________________________________________
Nome e assinatura do Representante Legal da Instituição
