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ANPD: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS TERÁ NOVAS REGRAS PARA PMES

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados anunciou que dentro das próximas semanas deve publicar uma resolução com regras específicas de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) por parte das pequenas e médias empresas, startups e pequenos empreendedores. Segundo explicou o diretor da ANPD Arthur Sabbat, ao participar nesta quinta, 10/6, [...]

By |2021-07-20T12:04:37+00:00julho 20th, 2021|Publicações|0 Comments

REFORMA TRIBUTÁRIA: MUDANÇAS NO IR PODEM AUMENTAR TRIBUTOS PARA EMPRESAS

Analistas apontam que a alíquota para companhias na categoria lucro presumido subiria de 34% para 49%. Na sexta-feira (25), o governo federal entregou uma proposta ao Congresso com mudanças sobre o Imposto de Renda. A proposta faz parte da reforma tributária e, de acordo com contabilistas e advogados, as mudanças podem elevar tributos pagos pelas empresas. Para [...]

By |2021-07-19T14:01:14+00:00julho 19th, 2021|Publicações|0 Comments

Como adequar as políticas de privacidade com as primeiras orientações da ANPD?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Nota Técnica nº 02/2021/CGTP/ANPD, cujo objeto é a análise da conformidade da nova Política de Privacidade do WhatsApp com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Desta Nota já é possível extrair os seguintes posicionamentos que devem ser considerados na elaboração das Políticas de [...]

By |2021-07-19T13:58:24+00:00julho 19th, 2021|Fique Atento|0 Comments

Proposta permite a pessoas físicas fazerem doações a organizações civis via Imposto de Renda

O Projeto de Lei 1735/21 prevê a doação de pessoas físicas a organizações da sociedade civil por meio abatimento do valor devido na Declaração Anual do Imposto de Renda. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta insere esse dispositivo no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Determina ainda que, no [...]

By |2021-07-15T12:14:25+00:00julho 15th, 2021|Publicações|0 Comments

Aviso às empresas emitentes de NFS-e com Isenção O preenchimento prévio da Declaração de Benefícios Fiscais no GBF – Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – será obrigatório para a emissão de NFS-e com indicação de isenção e isenção parcial.

Com a publicação da Instrução Normativa SF/SUREM 02, de 24 de fevereiro de 2021, a utilização do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF passa a ser obrigatória, a partir do exercício de 2021, para a solicitação das isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, descritas no art. 12-B da Instrução Normativa SF/SUREM [...]

By |2021-04-22T13:42:40+00:00abril 22nd, 2021|Fique Atento|0 Comments

Atenção ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

De acordo com o art. 57 da Portaria 15/2017, ficam obrigadas as entidades beneficentes de assistência social na área de educação a apresentarem o relatório de monitoramento do ano anterior até o dia 30 de abril. A apresentação deve ser através da plataforma do Siscebas MEC. Estando impossibilitado de apresentar pelo sistema, recomendamos que a documentação [...]

By |2021-04-16T12:22:15+00:00abril 16th, 2021|Fique Atento|0 Comments

ISS/SP – Prefeitura adota medidas mais restritivas decretadas pelo Governo do Estado para conter transmissão do coronavírus e controlar a pandemia na cidade de São Paulo

A partir de segunda-feira (15) a cidade de São Paulo entrará na fase emergencial de enfrentamento à pandemia, seguindo as determinações do Governo do Estado. Neste sábado, foi publicado no Diário Oficial o Decreto 60.118, assinado pelo prefeito Bruno Covas, que regulamenta a adoção de providências objetivando mitigar a propagação da COVID-19 e o reforço [...]

By |2021-03-16T10:01:59+00:00março 16th, 2021|Publicações|0 Comments

IRPF 2021 – Auxílio e Benefício Emergenciais

Tire as principais dúvidas sobre como declarar o Auxílio Emergencial e o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego (BEm) na sua Declaração de Imposto de Renda. Auxílio emergencial O que é o auxílio emergencial? É um auxílio criado em 2020 para combater o estado de calamidade pública e de emergência por causa do coronavírus, com [...]

By |2021-03-16T10:00:02+00:00março 16th, 2021|Publicações|0 Comments

Doação do Imposto de Renda: transformando a obrigação em solidariedade

A Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) pode ir além de uma obrigação tributária entregue anualmente. Para isso, basta que o contribuinte faça doações para os fundos da criança e do adolescente e para os fundos do idoso diretamente na declaração e, dessa forma, ajude projetos sociais brasileiros. O conselheiro do Conselho [...]

By |2021-03-16T09:58:56+00:00março 16th, 2021|Publicações|0 Comments

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