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Portaria nº 20.749 de 17/9/20: Normas relativas à distribuição de prêmio mediante sorteios

ublicado em: 21/09/2020 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 108 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria Aprova normas relativas à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua [...]

By |2020-10-07T15:37:22+00:00outubro 7th, 2020|Fique Atento|0 Comments

Decreto nº 10.501/2020 – Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado

Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 10.501, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 Altera o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do [...]

By |2020-10-07T15:36:24+00:00outubro 7th, 2020|Fique Atento|0 Comments

Reforma tributária: armagedom da filantropia, inovação e pesquisa científica

O Brasil vive uma pandemia de Covid-19 e de reformas tributárias, onde os governantes usam o primeiro para justificar as últimas. No Congresso, tramitam as PEC 45 (Câmara) e 110 (Senado), simultaneamente ao PL 3887/2020, do Executivo, que cria a CBS. Outros projetos do Executivo estão na iminência de serem apresentados aos parlamentares. Nos estados, [...]

By |2020-10-07T15:04:39+00:00outubro 7th, 2020|Publicações|0 Comments

PORTARIA Nº 20.749, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Publicado no dia 21/09 a PORTARIA Nº 20.749, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020, que aprova normas relativas à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, a que se refere a Lei nº [...]

By |2020-09-25T15:28:49+00:00setembro 25th, 2020|Publicações|0 Comments

QUAL É A REFORMA TRIBUTÁRIA PARA O TERCEIRO SETOR?

​O terceiro setor tem se tornado, ao redor do mundo, uma verdadeira força maior. Quanto maior o desenvolvimento econômico, político e social de um país, maior o reconhecimento e relevância de suas organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. Elas auxiliam, complementam ou mesmo substituem o estado na execução de objetivos de interesse público. A [...]

By |2020-09-24T15:12:59+00:00setembro 24th, 2020|Fique Atento|0 Comments

ISS – LC 175/2020, PLP 170/2020 e PLS 445/2017 – Bolsonaro sanciona recolhimento do ISS por município onde serviço é prestado

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, sem vetos, a lei que transfere cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o município de destino - ou seja, a cidade em que o serviço é realizado. A medida, anteriormente aprovada pelo Congresso Nacional, foi divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência e publicada no Diário [...]

By |2020-09-24T09:30:39+00:00setembro 24th, 2020|Publicações|0 Comments

Filantrópicas lançam manifesto contra aumento de impostos na reforma

Fonte: Estadão Assinado por 11 entidades, documento demonstra preocupação com as três propostas principais de reforma que tramitam no Congresso; ministro da Economia voltou a defender a taxação das filantrópicas em audiência pública nesta terça BRASÍLIA - As entidades sem fins lucrativos denominadas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) divulgaram nesta terça-feira, 1º, um manifesto contra [...]

By |2020-09-16T14:07:39+00:00setembro 16th, 2020|Fique Atento|0 Comments

CBS E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

O Governo Federal apresentou a primeira fase de projeto de reforma tributária, que envolve a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).Nos termos do projeto apresentado pelo Ministério da Economia, a CBS será uma contribuição não-cumulativa, com crédito sobre o valor do tributo efetivamente recolhido nas etapas anteriores da [...]

By |2020-09-16T14:04:39+00:00setembro 16th, 2020|Fique Atento|0 Comments

Governador de São Paulo apresenta projeto de lei com significativo aumento da carga tributária do ITCMD.

Mais do que nunca é de suma importância a implementação de um planejamento sucessório antes que qualquer modificação na legislação do ITCMD entre em vigor. O governador do Estado de São Paulo, recentemente, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o projeto de lei (PL) 529/20, para apreciação em caráter de urgência, [...]

By |2020-09-04T11:08:29+00:00setembro 4th, 2020|Fique Atento|0 Comments

Desde 1º de setembro MEIs estão dispensados de alvarás e licenças para funcionamento

Uma nova resolução aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) vai facilitar ainda mais a vida dos microempreendedores individuais (MEIs) do Brasil afora. Entre as mudanças para abertura de MEI está a dispensa de alvarás e licenças para funcionamento desde 1º de [...]

By |2020-09-04T10:43:03+00:00setembro 4th, 2020|Publicações|0 Comments

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