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Fique Atento!

Como adequar as políticas de privacidade com as primeiras orientações da ANPD?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Nota Técnica nº 02/2021/CGTP/ANPD, cujo objeto é a análise da conformidade da nova Política de Privacidade do WhatsApp com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Desta Nota já é possível extrair os seguintes posicionamentos que devem ser considerados na elaboração das Políticas de [...]

By |2021-07-19T13:58:24+00:00julho 19th, 2021|Fique Atento|0 Comments

Aviso às empresas emitentes de NFS-e com Isenção O preenchimento prévio da Declaração de Benefícios Fiscais no GBF – Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – será obrigatório para a emissão de NFS-e com indicação de isenção e isenção parcial.

Com a publicação da Instrução Normativa SF/SUREM 02, de 24 de fevereiro de 2021, a utilização do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF passa a ser obrigatória, a partir do exercício de 2021, para a solicitação das isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, descritas no art. 12-B da Instrução Normativa SF/SUREM [...]

By |2021-04-22T13:42:40+00:00abril 22nd, 2021|Fique Atento|0 Comments

Atenção ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

De acordo com o art. 57 da Portaria 15/2017, ficam obrigadas as entidades beneficentes de assistência social na área de educação a apresentarem o relatório de monitoramento do ano anterior até o dia 30 de abril. A apresentação deve ser através da plataforma do Siscebas MEC. Estando impossibilitado de apresentar pelo sistema, recomendamos que a documentação [...]

By |2021-04-16T12:22:15+00:00abril 16th, 2021|Fique Atento|0 Comments

Empresas com ISS retido por município diferente do cadastro podem requerer devolução

Empresas que estavam sendo punidas com a retenção de valores referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) por falta de cadastro no município tomador já podem requerer devolução. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a existência desses cadastros e as respectivas punições, ao considerar que isso representa, na prática, instituição de tributo sem [...]

By |2021-03-11T12:22:03+00:00março 11th, 2021|Fique Atento|0 Comments

STF declara o CPOM ISS como inconstitucional

O Plenário do STF declarou inconstitucional o “CPOM”, que é o Cadastro de Empresas de Fora do Município de São Paulo e foi criado pela Lei Municipal nº 14.042/05, colocando fim a exigência imposta aos prestadores de serviços estabelecidos em outro município. Tal instituto atribui ao tomador estabelecido no município de São Paulo a responsabilidade [...]

By |2021-03-11T12:13:18+00:00março 11th, 2021|Fique Atento|0 Comments

Portaria nº 20.749 de 17/9/20: Normas relativas à distribuição de prêmio mediante sorteios

ublicado em: 21/09/2020 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 108 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria Aprova normas relativas à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua [...]

By |2020-10-07T15:37:22+00:00outubro 7th, 2020|Fique Atento|0 Comments

Decreto nº 10.501/2020 – Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado

Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 10.501, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 Altera o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do [...]

By |2020-10-07T15:36:24+00:00outubro 7th, 2020|Fique Atento|0 Comments

QUAL É A REFORMA TRIBUTÁRIA PARA O TERCEIRO SETOR?

​O terceiro setor tem se tornado, ao redor do mundo, uma verdadeira força maior. Quanto maior o desenvolvimento econômico, político e social de um país, maior o reconhecimento e relevância de suas organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. Elas auxiliam, complementam ou mesmo substituem o estado na execução de objetivos de interesse público. A [...]

By |2020-09-24T15:12:59+00:00setembro 24th, 2020|Fique Atento|0 Comments

Filantrópicas lançam manifesto contra aumento de impostos na reforma

Fonte: Estadão Assinado por 11 entidades, documento demonstra preocupação com as três propostas principais de reforma que tramitam no Congresso; ministro da Economia voltou a defender a taxação das filantrópicas em audiência pública nesta terça BRASÍLIA - As entidades sem fins lucrativos denominadas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) divulgaram nesta terça-feira, 1º, um manifesto contra [...]

By |2020-09-16T14:07:39+00:00setembro 16th, 2020|Fique Atento|0 Comments

CBS E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

O Governo Federal apresentou a primeira fase de projeto de reforma tributária, que envolve a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).Nos termos do projeto apresentado pelo Ministério da Economia, a CBS será uma contribuição não-cumulativa, com crédito sobre o valor do tributo efetivamente recolhido nas etapas anteriores da [...]

By |2020-09-16T14:04:39+00:00setembro 16th, 2020|Fique Atento|0 Comments

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