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ANPD: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS TERÁ NOVAS REGRAS PARA PMES

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados anunciou que dentro das próximas semanas deve publicar uma resolução com regras específicas de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) por parte das pequenas e médias empresas, startups e pequenos empreendedores. Segundo explicou o diretor da ANPD Arthur Sabbat, ao participar nesta quinta, 10/6, [...]

By |2021-07-20T12:04:37+00:00julho 20th, 2021|Publicações|0 Comments

REFORMA TRIBUTÁRIA: MUDANÇAS NO IR PODEM AUMENTAR TRIBUTOS PARA EMPRESAS

Analistas apontam que a alíquota para companhias na categoria lucro presumido subiria de 34% para 49%. Na sexta-feira (25), o governo federal entregou uma proposta ao Congresso com mudanças sobre o Imposto de Renda. A proposta faz parte da reforma tributária e, de acordo com contabilistas e advogados, as mudanças podem elevar tributos pagos pelas empresas. Para [...]

By |2021-07-19T14:01:14+00:00julho 19th, 2021|Publicações|0 Comments

Proposta permite a pessoas físicas fazerem doações a organizações civis via Imposto de Renda

O Projeto de Lei 1735/21 prevê a doação de pessoas físicas a organizações da sociedade civil por meio abatimento do valor devido na Declaração Anual do Imposto de Renda. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta insere esse dispositivo no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Determina ainda que, no [...]

By |2021-07-15T12:14:25+00:00julho 15th, 2021|Publicações|0 Comments

ISS/SP – Prefeitura adota medidas mais restritivas decretadas pelo Governo do Estado para conter transmissão do coronavírus e controlar a pandemia na cidade de São Paulo

A partir de segunda-feira (15) a cidade de São Paulo entrará na fase emergencial de enfrentamento à pandemia, seguindo as determinações do Governo do Estado. Neste sábado, foi publicado no Diário Oficial o Decreto 60.118, assinado pelo prefeito Bruno Covas, que regulamenta a adoção de providências objetivando mitigar a propagação da COVID-19 e o reforço [...]

By |2021-03-16T10:01:59+00:00março 16th, 2021|Publicações|0 Comments

IRPF 2021 – Auxílio e Benefício Emergenciais

Tire as principais dúvidas sobre como declarar o Auxílio Emergencial e o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego (BEm) na sua Declaração de Imposto de Renda. Auxílio emergencial O que é o auxílio emergencial? É um auxílio criado em 2020 para combater o estado de calamidade pública e de emergência por causa do coronavírus, com [...]

By |2021-03-16T10:00:02+00:00março 16th, 2021|Publicações|0 Comments

Doação do Imposto de Renda: transformando a obrigação em solidariedade

A Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) pode ir além de uma obrigação tributária entregue anualmente. Para isso, basta que o contribuinte faça doações para os fundos da criança e do adolescente e para os fundos do idoso diretamente na declaração e, dessa forma, ajude projetos sociais brasileiros. O conselheiro do Conselho [...]

By |2021-03-16T09:58:56+00:00março 16th, 2021|Publicações|0 Comments

Reforma tributária: armagedom da filantropia, inovação e pesquisa científica

O Brasil vive uma pandemia de Covid-19 e de reformas tributárias, onde os governantes usam o primeiro para justificar as últimas. No Congresso, tramitam as PEC 45 (Câmara) e 110 (Senado), simultaneamente ao PL 3887/2020, do Executivo, que cria a CBS. Outros projetos do Executivo estão na iminência de serem apresentados aos parlamentares. Nos estados, [...]

By |2020-10-07T15:04:39+00:00outubro 7th, 2020|Publicações|0 Comments

PORTARIA Nº 20.749, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Publicado no dia 21/09 a PORTARIA Nº 20.749, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020, que aprova normas relativas à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, a que se refere a Lei nº [...]

By |2020-09-25T15:28:49+00:00setembro 25th, 2020|Publicações|0 Comments

ISS – LC 175/2020, PLP 170/2020 e PLS 445/2017 – Bolsonaro sanciona recolhimento do ISS por município onde serviço é prestado

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, sem vetos, a lei que transfere cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o município de destino - ou seja, a cidade em que o serviço é realizado. A medida, anteriormente aprovada pelo Congresso Nacional, foi divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência e publicada no Diário [...]

By |2020-09-24T09:30:39+00:00setembro 24th, 2020|Publicações|0 Comments

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